A Prefeitura de Pilões, por meio do setor de Tributos e em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, dará início à regularização de cerca de 30 imóveis no Conjunto Antonio Mariz (ceuzinho), onde os moradores receberão o Termo de Posse dos imóveis.
“Há anos essas famílias esperam que o direito de posse dos seus imóveis sejam garantidos. Existem casos em que famílias já residem nesses imóveis há mais de 15 anos e não possuem a posse legal dos mesmos, o que será concretizado agora”, comentou a Prefeita e Exercício, Socorro Brilhante.
Sobre o Termo de Posse
É um documento elaborado pelo detentor da posse de um imóvel em que este não tem o título de propriedade oficial (escritura pública e matrícula imobiliária em seu nome) e que informa ser o detentor oficial da posse do imóvel em que reside ou que tenha como entendimento ser de sua propriedade.
Trata-se de uma Declaração que deverá ser levada a registro no Cartório de Títulos e Documentos juntamente com uma cópia do contrato particular de compra e venda ou recibo do negócio ou qualquer outro documento particular que comprove esta posse.
Tem como objetivo tornar público perante todos, quem detém a posse do imóvel para poder o possuidor ter oficialmente um documento hábil que futuramente possa regularizar a propriedade imobiliária seja por usucapião ou outro documento que comprove este direito.
ASCOM Prefeitura de Pilões
Comentários